| EXPEDIENTE Nº 2033 | |
| Pedido de Providência Nº 1108 | |
OBJETO: "Solicita as trocas de lâmpadas na Rua Luis Carlos Georg, em frente aos números 421, 482 e ao lado do número 500, no Bairro Feitoria, pois os locais ficam muito escuros à noite, causando insegurança à comunidade." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é FAVORÁVEL. São Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022.
|
|
|
Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 22/02/2022 às 11:15:55. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f6cfabdc3f65a28dc8fe3ca934431149.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 85634. |
|