| EXPEDIENTE Nº 1986 | |
| Pedido de Providência Nº 1065 | |
OBJETO: "Solicita a contribuição da prefeitura municipal de São Leopoldo em um evento tradicionalista estadual de bocha campeira." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. NO ENTANTO, há Expediente posterior, nº 1992, de igual matéria, do mesmo Vereador, cuja ementa e descrição são mais completas, excepcionalmente tornado o presente PDP sem utilidade. O parecer é pelo ARQUIVAMENTO. São Leopoldo, 22 de fevereiro de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 22/02/2022 às 12:53:01. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 163928efa693f45f497f11d0740a26ca.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 85670. |
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