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"Institui a Política de Transparência nas Escolas Públicas do Município de São Leopoldo." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 23 de Fevereiro de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 23/02/2022 às 13:12:04. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 92fcaaac4c29d21407fb9bd13aee4f74.
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