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"Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no orçamento do Município, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo como fonte de recurso a redução de verba em igual valor do próprio orçamento." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 15 de Junho de 2016.
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