O presente Projeto de Lei tem por objeto a contratação por processo seletivo simplificado, profissionais para atuarem no recadastramento, acompanhamento e execução das ações do Programa Bola Família, no Município de São Leopoldo,  com origem no Executivo.

O art. 30, inciso I da Constituição Federal assegura aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por sua vez o inciso II deste artigo, assegura ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber sendo que o art.  23, inciso II traz a competência de cuidar da saúde e assistência pública.      

Por sua vez o citado art.11 da LOM, estabelece em seu inciso XXI autorização para o município   organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local, sendo que o inciso XXX e XXXI autoriza o Município a legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, respectivamente. 

Também é competência do município amparar os desvalidos, conforme previsão contida no art.11, inciso XXXI da LOM.   

Em decorrência do exposto, os requisitos legais foram atendidos. Contudo, a inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.

É o parecer.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 16 de Junho de 2016.