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Ilustríssimos Senhores
Ary José Vanazzi,
Prefeito Municipal,
Angelita Rosa,
Procuradora-Geral,
Eduardo Antônio Peters,
Secretário Municipal de Administração,
OBJETO: INFORMAÇÕES E CÓPIA DE DOCUMENTOS
Sirvo-me do presente, para solicitar informações e cópia das Certidões de Título Executivo Extrajudicial emitidas em desfavor de Ary José Vanazzi, emitidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e do Tribunal de Contas da União, além das eventuais Execuções Fiscais correspondentes, com fulcro no art. 31 da Constituição Federal, art. 4º, inciso III, do Decreto 201/1967, art. 110, inciso VII da Lei Orgânica Municipal e art. 91 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a fim de fiscalizar a obediência aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Desta forma, elevamos nosso reconhecimento, antecipadamente agradecemos a atenção que será dispensada ao presente e colocamo-nos ao vosso dispor para outros esclarecimentos que por ventura forem necessários.
Atenciosamente,
Vereador Falcão
Líder da Bancada do MDB
Sala das Sessões, 25 de Fevereiro de 2022.
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JEFERSON FALCAO MELLO:00040935000 às 25/02/2022 13:41:38