|
|
|||||||||||||
|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|---|
"DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORGANIZADOR DE EVENTO EM ESPAÇOS PÚBLICOS SOBRE OS DANOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E OU PRIVADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria, com abstenção do Vereador Jeferson Falcão.
Sala das Comissões, 02 de Março de 2022.
|
|||||||||||||
|
Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 02/03/2022 às 14:40:34. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 37514f9395312168a1d7154039caf331.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 86076. |
