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"Autoriza o Executivo doar óculos para crianças, deficientes e idosos e cria o banco de “armações de óculos” e dá outras providências." A Ver. Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, aprovado por maioria de votos, com abstenção do Vereador Jeferson Falcão.
Sala das Comissões, 14 de Março de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 14/03/2022 às 09:39:20. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 068ed6ea3fc8bfa70b46fa531d48f399.
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