#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 1972
PROCESSO : Indicação n.º 053/2022
PROPONENTE : Ver. Gabriel Dias

"Indicação ao Prefeito Municipal, Ary Vanazzi, que adiante a data do reajuste dos servidores para 01/03/2022, para que o quanto antes os efeitos desse congelamento de salários seja mitigado."

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (MDB) como relator da  Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.   

Sala das Comissões, 15 de Março de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

   

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 15/03/2022 às 22:47:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação be8222e96ec203e044d8758b9a6ca4a2.
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