EXPEDIENTE Nº 2271
Projeto de Lei Nº 171

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE 200.147,01 (DUZENTOS MIL, CENTO E QUARENTA E SETE REAIS E UM CENTAVO), TENDO COMO FONTE O REPASSE DA CONSULTA POPULAR 2017/2018, PARA INVESTIMENTO EM MATERIAL PERMANENTE"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça e  Comissão de Finanças.

   São Leopoldo, 30 de Março de 2022.

   Jefferson Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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