| EXPEDIENTE Nº 2276 | |
| Projeto de Lei Nº 176 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 43.632,00 (QUARENTA E TRÊS MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS), RECURSO 4511 ENFRENTAMENTO AO COVID NA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS DO FNS" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 30 de Março de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 30/03/2022 às 23:42:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação db4583cb63da6e38c71f8f29cc335519.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88012. |
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