O presente Projeto de Lei tem por objeto a autorização ao executivo municipal a indenizar valores relativos à gratificação natalina de 2016 em razão de contratos bancários consignatórios a ser celebrado com instituição financeira pública a ser definida.

O art. 30, inciso I da Constituição Federal assegura aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Por sua vez o inciso II deste artigo, assegura ao Município suplementar a legislação federal e estadual no que couber. Ressalte-se, ainda, o art.152, inciso I, traz como competência do Prefeito a iniciativa das leis, na forma e casos previstos na LOM, bem como o inciso VIII autoriza prover os cargos públicos e expandir os demais atos referentes a situação funcional dos servidores.

O art. 152, inciso VIII da LOM,  estabelece ser competência do Prefeito prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos servidores .

Por sua vez o citado art.11 da LOM, estabelece em seu inciso XXI autorização para o município  organizar-se juridicamente, elaborar suas leis, expedir decretos e atos relativos aos assuntos de interesse local. Nos  incisos XXX e XXXI autoriza o Município a legislar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, respectivamente.

Em decorrência do exposto, os requisitos legais foram atendidos. Contudo, a inexistência de vício de origem não afasta a apreciação pelas comissões específicas, antes da apreciação pelo plenário.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões:            Constituição e Justiça

São Leopoldo, 28 de Junho de 2016.