| EXPEDIENTE Nº 2172 | |
| Projeto de Lei Nº 221 | |
OBJETO: "Autoriza pais, familiares ou responsáveis a acompanhar a refeição de crianças com Transtorno do Espectro Autista e/ou com necessidades especiais dentro das escolas públicas e privadas e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 07 de Abril de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/04/2022 às 18:18:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 444928e4a66d3bb49500de2a1a56145e.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88652. |
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