Quanto a iniciativa:

O vereador possui legitimidade para oferecer proposições, nos termos do art. 14, inciso III do RI, em consonância com o artigo 134 da Lei Orgânica Municipal.

O Requerimento é a proposição escrita ou verbal ao Presidente desta Instituição, contendo pedido sobre assunto de competência da Câmara, conforme art. 97 e seguintes do Regimento Interno - RI.

Ainda, nos termos do artigo 101, VII, são escritos e submetem-se à discussão e votação no Plenário, os requerimentos que versem sobre outros assuntos eventuais não especificados.

Assim, a proposição do Vereador é regimental.

Quanto ao mérito:

O município possui legitimidade para tratar de assuntos de interesse local, nos termos do art. 11, inciso XXX da Lei Orgânica Municipal, especialmente o de regulamentar o trânsito, definindo a forma e a organização de prestação do serviço de estacionamento rotativo, conforme art. 11, incisos XII e XIII da referida lei.  

Portanto, o requerimento é materialmente constitucional.

Quanto ao processo legislativo:

Requer seja encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça para discussão e parecer. Os requerimentos serão apresentados no Expediente da sessão e submetidos à discussão e votação na Ordem do dia da sessão seguinte, nos termos do parágrafo único, do art. 101 do RI.

O parecer é FAVORÁVEL.

                                                                    São Leopoldo, 08 de abril de 2022.