| EXPEDIENTE Nº 2181 | |
| Projeto de Lei Nº 222 | |
OBJETO: "Autoriza o Executivo doar óculos para crianças, deficientes e idosos e cria o banco de “armações de óculos” e dá outras providências" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 11 de Abril de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/04/2022 às 12:12:19. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a0a1f961ee25df999aee8d5220122d2.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 88857. |
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