EXPEDIENTE Nº 2336
Projeto de Lei Nº 179

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 238.750,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL SETECENTOS E CINQUENTA REAIS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO O CONTRATO DE REPASSE 888606/2019 - RECURSO VINCULADO 2497"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça e comissão de Finanças. 

   

São Leopoldo, 11 de Abril de 2022.

Karen Pinto dos Santos,

Assessora jurídica    

   
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