EXPEDIENTE Nº 2339
Projeto de Lei Nº 182

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 8.325,96 (OITO MIL TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), TENDO COMO FONTE DE RECURSO A REDUÇÃO DE VERBA EM IGUAL VALOR, DO PRÓPRIO ORÇAMENTO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

 
Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça e comissão de finanças. 

   

São Leopoldo, 11 de Abril de 2022.

Karen Pinto dos Santos,

Assessora jurídica.   

   

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