EXPEDIENTE Nº 2277
Projeto de Lei Nº 225

OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais às empresas de economia criativa enquadradas como startup ou empresas de inovação, instaladas no município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.


Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 11 de Abril de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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