EXPEDIENTE Nº 2346
Projeto de Lei Nº 184

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ABERTURA DE CRÉDITOS POR EMENDA PARLAMENTAR DA DEPUTADA FEDERAL MARIA DO ROSÁRIO"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria Absoluta
Comissões: Constituição e Justiça e Comissão de finanças. 

   

São Leopoldo, 12 de Abril de 2022.

Karen Pinto dos Santos,

Assessora jurídica.    

   

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