| EXPEDIENTE Nº 2361 | |
| Projeto de Lei Nº 231 | |
OBJETO: "Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. e Proteção animal.
São Leopoldo, 16 de Abril de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 16/04/2022 às 18:02:08. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 61237b55bda6a456c321010799a679a8.
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