EXPEDIENTE Nº 2386
Pedido de Providência Nº 1372

OBJETO: "Solicita que seja incluído no calendário da UBS Volante (Ônibus da Saúde) pelo menos duas vezes por mês, os atendimentos na Ocupação Morada do Sol, Morro do Paula. "

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 26 de abril de 2022.

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 26/04/2022 às 09:53:22. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f15e2b11bf8bf3d140b4b2e12fccdecb.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 89330.

HASH SHA256: 75846083c3d1c80c0a90754e07d7d175a93f18f59aa7c7e92d9e5f943c657364



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER às 26/04/2022 09:56:26