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"Cria a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocar em local visível aviso sobre plantas tóxicas aos animais."
A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/04/2022 às 09:41:18. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa129925ed73a5a010d0e1529319dabe.
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