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"Instituir a prioridade de atendimento para pessoas com fibromialgia nos estabelecimentos públicos e privados no município de São Leopoldo." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, conforme parecer jurídico, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/04/2022 às 09:45:12. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1d19e41ac340dc5656508e27b0825115.
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