#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2406
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 190/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 2.432.511,59 (DOIS MILHÕES QUATROCENTOS E TRINTA E DOIS MIL QUINHENTOS E ONZE REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS), RECURSO 4501 UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA TIPO III), RECURSO 4501 REDE DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS (RUE) SAMU SALVAR, RECURSO 4501 TETO MUNICIPAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE, RECURSO 4501 EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO MAC, RECURSO 4501 PROM E AMPLO ACESSO NA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS), RECURSO 4501 AMPLIAR E QUALIFICAR PROGRAMA DE ATENÇÃO DOMICILIAR (EMAD) TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR"

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.

   

Sala das Comissões, 27 de Abril de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

   

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 27/04/2022 às 09:53:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ee544e883a2b20a211f283aa466b80ad.
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