| EXPEDIENTE Nº 2380 | |
| Projeto de Lei Nº 236 | |
OBJETO: "Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), na primeira transmissão da propriedade dos imóveis financiados pela extinta Companhia de Habitação do Estado do Rio Grande do Sul (COHAB/RS) e dá outras providências." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. São Leopoldo, 02 de Maio de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 02/05/2022 às 14:13:26. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 9fa6b28ba90381c2a6ecc8c2e197681a.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 89735. |
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