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"Autoriza o Poder Legislativo de São Leopoldo a criar Gratificação de Responsabilidade Técnica para os (02) dois Cargos da Tabela de remuneração de Nível Técnico do Quadro Permanente do Legislativo, criado pela Lei Municipal nº 5.504 “A” de 2004, e dá outras providencias." A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeia o Vereador Jeferson Falcão como relator. O relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade..
Sala das Comissões, 03 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 03/05/2022 às 19:45:30. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 356fe8dcdca1bccfda293f589e8b03fd.
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