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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A REDUÇÃO DE VERBA DO PRÓPRIO ORÇAMENTO - CONFORME ESPECIFICAÇÕES ABAIXO" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/05/2022 às 11:37:47. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação da89b6a8d0f7adadbae6a3add923feb9.
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