Comissão de Constituição e Justiça |
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"Rua 8 – Loteamento Santo Antônio, Bairro Campina, passa a denominar-se Rua Rosete Beatriz Nunes Paiva" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Jeferson Falcão (MDB) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/05/2022 às 11:55:43. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 58cd5f3ff83fd6fd82a9d95e1200c0f4.
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