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"SOLICITA INFORMAÇÕES E CÓPIA DE DOCUMENTOS."
A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 04 de Maio de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 04/05/2022 às 11:59:48. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação e738618dc238939da78bb606b7f44e2a.
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