EXPEDIENTE Nº 2459
Projeto de Lei Nº 202

OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 4.537.752,38 (QUATRO MILHÕES QUINHENTOS E TRINTA E SETE MIL SETECENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) TENDO COMO FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR DO RECURSO 2075 FIP - FUNDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA"

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo. 

Votação: maioria absoluta. 

Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças.

   

São Leopoldo, 09 de Maio de 2022.

Karen Pinto dos Santos.

Assessora jurídica.    

   

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