| EXPEDIENTE Nº 2462 | |
| Projeto de Lei Nº 205 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 249.280,10 (DUZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL DUZENTOS E OITENTA REAIS E DEZ CENTAVOS), RECURSOS 4505 EMENDAS PARLAMENTARES PARA ESTRUTURAÇÃO NA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças.
São Leopoldo, 09 de Maio de 2022. Karen Pinto dos Santos. Assessora jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DRA. KAREN DOS SANTOS em 09/05/2022 às 10:45:14. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0c0c439b72a425ab898a3446a2f08d9.
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