| EXPEDIENTE Nº 2463 | |
| Projeto de Lei Nº 206 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR R$ 462.244,52 (QUATROCENTOS E SESSENTA E DOIS MIL DUZENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL CINQUENTA E DOIS CENTAVOS), RECURSO 4004 QUALIFICAÇÃO DA ATENÇÃO À SAÚDE, TENDO COMO FONTE O SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças.
São Leopoldo, 09 de Maio de 2022. Karen Pinto dos Santos. Assessora jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DRA. KAREN DOS SANTOS em 09/05/2022 às 10:57:07. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c0c0c439b72a425ab898a3446a2f08d9.
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