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"Institui o Fundo de Reserva de Depósitos Judiciais e Administrativos e dá outras providências." O Ver. Nestor Pedro Schwertner nomeia o Vereador José Armando da Silva Motta como relator. A Comissão de Finanças, Orçamento, Economia e Planejamento em seu parecer conclui pela inexistência de impedimento jurídico, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade.
Sala das Comissões, 05 de Julho de 2016.
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