#CAMARA#

Comissão de Constituição e Justiça

EXPEDIENTE : Nº 2443
PROCESSO : Projeto de Lei n.º 201/2022
PROPONENTE : Executivo Municipal

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), RECURSO 4050 FARMACIA CUIDAR +, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS FINANCEIRO NO EXERCÍCIO ANTERIOR E NESTE EXERCÍCIO"

   

A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade. 

   

Sala das Comissões, 10 de Maio de 2022.

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 10/05/2022 às 20:28:32. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 1742f004930d3e711b0c8bc372a370c5.
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