| EXPEDIENTE Nº 2370 | |
| Projeto de Lei Nº 234 | |
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OBJETO: "PROÍBE O EXERCÍCIO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA NA CIDADE DE SÃO LEOPOLDO POR PESSOA CONDENADA PELO CRIME DE MAUS TRATOS CONTRA ANIMAIS." |
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Justifica-se a devolução ao proponente com base no parecer jurídico
Atenciosamente,
Dr. Jefferson Oliveira Soares
Processo Legislativo
São Leopoldo, 11 de Maio de 2022.
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 11/05/2022 às 17:17:13.
Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c04b07cb9bd76333f79168da0479d5cd.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90167.