| EXPEDIENTE Nº 2476 | |
| Pedido de Providência Nº 1417 | |
OBJETO: "Solicita providências para colocação e ou manutenção de rampas de acesso para cadeirantes portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, em toda extensão do canteiro central da Av. Integração, Bairro Feitoria, conforme lei federal de nº 10.098/2000." PARECER JURÍDICO |
|
|
Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 16 de maio de 2022. |
|
|
Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 16/05/2022 às 09:51:31. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f5d7b3d61a4975a63c9371bbae3fb32d.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90268. |
|