| EXPEDIENTE Nº 2439 | |
| Projeto de Lei Nº 241 | |
OBJETO: "CRIA A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTE DE CHIPS DE IDENTIFICAÇÃO EM CÃES E GATOS VENDIDOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO." PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: Maioria simples São Leopoldo, 20 de Maio de 2022. Jefferson Soares.´.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 20/05/2022 às 17:30:42. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação ab3d774de924a5dfb859147aafe3e074.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90576. |
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