EXPEDIENTE Nº 2505
Projeto de Lei Nº 212

OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 24 de Maio de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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