EXPEDIENTE Nº 2451
Projeto de Lei Nº 242

OBJETO: "INSTITUI O ESTATUTO DA DESBUROCRATIZAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

PARECER JURÍDICO

O parecer segue anexo.

Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

   São Leopoldo, 30 de Maio de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   

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