| EXPEDIENTE Nº 2543 | |
| Projeto de Lei Nº 219 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), RECURSO 4011 EMENDAS PARLAMENTARES DE CUSTEIO NA ATENÇÃO BÁSICA, TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSOS FINANCEIRO NESTE EXERCÍCIO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças. São Leopoldo, 31 de Maio de 2022. Karen Pinto dos Santos, Assessora jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DRA. KAREN DOS SANTOS em 31/05/2022 às 17:18:36. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação f81493c1c595c69931a6fdc17c8f6df1.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90963. |
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