| EXPEDIENTE Nº 2537 | |
| Projeto de Lei Nº 213 | |
OBJETO: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS) TENDO COMO FONTE A ENTRADA DE RECURSO" PARECER JURÍDICO |
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O parecer segue anexo. Votação: maioria absoluta. Comissões: Constituição e justiça e comissão de finanças.
São Leopoldo, 31 de Maio de 2022. Karen Pinto dos Santos. Assessora jurídica.
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Documento publicado digitalmente por DRA. KAREN DOS SANTOS em 31/05/2022 às 17:38:56. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fa330ba358a3de23281ec8dbae51ade0.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 90978. |
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