| EXPEDIENTE Nº 2551 | |
| Pedido de Providência Nº 1461 | |
OBJETO: "Solicita o recolhimento de lixo extra domiciliar na Rua Oscar Darcy Heinfarth 720, no Bairro Independência, pois estão sendo depositados no local vários tipos de resíduos, tais como galhos, resto de material de construção, etc." PARECER JURÍDICO |
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Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal. Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise. Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos. Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI). Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI). O parecer é favorável. São Leopoldo, 06 de junho de 2022. |
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Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 07/06/2022 às 09:44:51. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação a19a89a3710777e38f66d962020ae878.
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