EXPEDIENTE Nº 2536
Projeto de Lei Nº 254

OBJETO: "Dispõe sobre a instalação de lixeiras personalizadas para a separação de rejeitos dos pets (cães e gatos), em praças e logradouros do Município de São Leopoldo e dá outras providências."

PARECER JURÍDICO

O projeto  apregoa que "Dispõe sobre a instalação de lixeiras personalizadas para coleta
de rejeitos dos pets (cães e gatos) em praças e logradouros",  MAS NA VERDADE NADA DISPÕE.
Veja-se que o projeto não refere se a instalação será através de convênios com a iniciativa privada,  ou se será executado pelo poder público. Não refere de quem é a responsabilidade pela manutenção e execução do serviço de recolhimento dos rejeitos.

O projeto quando refere que as lixeiras são personalizadas também incorre em subjetividade incompatível com o comando que se espera de uma norma.

Assim, o projeto apresenta insuperável vagueidade, ferindo a LC 95/98 que estabelece as normas para confecção de leis.

O projeto é ilegal,   e sendo ilegal,  é inconstitucional por vício de forma.

É o parecer.

 
Votação: Maioria simples.
Comissões:            Constituição e Justiça

 São Leopoldo, 07 de Junho de 2022.

   Jefferson Oliveira Soares.´.

Consultor Jurídico.

   
Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 07/06/2022 às 15:54:39. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação c6ec74d093e75fd5c291902e8ccb8492.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 91256.

HASH SHA256: eca7bd83921b0a3f23279883da9f91bc84f72edb88922162649635c59e20b8cb



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
JEFFERSON OLIVEIRA SOARES:51620073072 às 07/06/2022 15:55:00