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"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O Nº DE VAGAS CRIADAS PELA LEI MUNICIPAL Nº 6.685, DE 04 DE JULHO DE 2008, PARA O PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF" A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, aprovado por unanimidade.
Sala das Comissões, 07 de Junho de 2022.
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Documento publicado digitalmente por FABIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA em 07/06/2022 às 20:54:38. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação fdcb2cbdddb29d0c43c4faa84ad2140b.
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