Câmara de Vereadores de São Leopoldo
Estado do Rio Grande do Sul

Ementa: ''Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos comerciais e a conferência pela Guarda Civil Municipal sempre que solicitado.''

 

Justificativa: Vivemos em constante insegurança social, a violência das ruas, o furto, assaltos e roubos de carros, pensando nisso apresento este Projeto de Lei, que visa trazer segurança nos estacionamentos da cidade e ser um aliado da nossa GCM na investigação de eventuais crimes. 

 

A Câmara Municipal de São Leopoldo:

Art.1° Ficam obrigados os estacionamentos comerciais pagos e também os estabelecimentos comerciais que dispõe de estacionamentos pagos, tais como: supermercados, faculdades, hospitais, shopping centers e centros comerciais, a instalarem sistemas de câmeras de monitoramento em seus estabelecimentos.

Art.2° As câmeras de monitoramento deverão filmar principalmente as entradas e saídas dos estacionamentos.

Art.3° O sistema de monitoramento instalado deverá permitir conectividade com a Guarda Civil Municipal ou o armazenamento das imagens por no mínimo 3 meses para conferencia pela GCM sempre que solicitado.

Art.4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

As comissões competentes.

 

Documento publicado digitalmente por VER. HITLER PEDERSSETTI em 13/06/2022 às 15:58:35.
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