| EXPEDIENTE Nº 2505 | |
| Projeto de Lei Nº 212 | |
OBJETO: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 7.910, DE 30 DE JULHO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." PARECER JURÍDICO |
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Mantenho o parecer do ID 90672 porque aplicável integralmente ao substitutivo. Em consulta ao Gabinete do Prefeito, proponente da matéria, acerca da necessária instrução do processo com memória do impacto orçamentário, fui informado que o projeto está adequado ao impacto apresentado no ID 90573. Assim, havendo constitucionalidade formal quanto à propositura e instrução, e constitucionalidade material quanto ao objeto, opino pelo trânsito regular do expediente. Votação: Maioria simples. São Leopoldo, 21 de Junho de 2022. Jefferson Oliveira Soares.´. Consultor Jurídico.
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Documento publicado digitalmente por DR. JEFFERSON OLIVEIRA SOARES em 21/06/2022 às 15:20:10. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 420dede7835f61d092856da120524dec.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 91719. |
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