A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela inexistência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela constitucionalidade, por unanimidade pela CCJ.

   

Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.

   

   

Ver.ª Ana Affonso (PT)
Presidente

Ver. Fabiano Haubert (PDT)
Vice-presidente

Ver. Jeferson Falcão (MDB)

Ver. Marcelo Dentinho (PTB)

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