A Ver.ª Ana Affonso (PT) nomeou o Vereador Fabiano Haubert (PDT) como relator da Comissão de Constituição e Justiça em seu parecer concluiu pela existência de impedimento de natureza jurídica, sendo assim, o parecer é pela inconstitucionalidade, por unanimidade pela CCJ.
Sala das Comissões, 22 de Junho de 2022.
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Ver.ª Ana Affonso (PT) |
Ver. Fabiano Haubert (PDT) |
Ver. Jeferson Falcão (MDB) |
Ver. Marcelo Dentinho (PTB) |