EXPEDIENTE Nº 2603
Pedido de Providência Nº 1489

OBJETO: " solicita, COM URGÊNCIA, o reparo, possivelmente com a colocação de asfalto quente, na Avenida Mauá número 2920. "

PARECER JURÍDICO

Trata-se de Pedido de Providência (PDP), para o qual o(a) Vereador(a) tem efetiva legitimidade para apresentar proposições, conforme art. 14, inciso III, do Regimento Interno (RI), em consonância com o art. 134, da Lei Orgânica Municipal.

Dentre as proposições arroladas no art. 78 do Regimento Interno, constam no inciso III, os pedidos de providências, tal como a proposta no expediente em análise.

Ademais, o presente PDP tem previsão expressa no texto do art. 90 do RI, através do qual estabelece previsão de matérias com caráter político-administrativo aos órgãos públicos.

Cumpre aduzir que os Pedidos de Providências serão recebidos pela Mesa, que realiza sua leitura no Expediente e os encaminha à Comissão competente (art. 55 do RI).

Na hipótese, a competência resta direcionada para a Comissão de Obras Públicas, Transporte e Habitação, a quem cabe “opinar” sobre o PDP (art. 61, inc. VI, RI).

O parecer é favorável.

São Leopoldo, 23 de junho de 2022.

Documento publicado digitalmente por CRISTIANO BECKER em 23/06/2022 às 11:26:40. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 049bf6969d1deb76a5e1983e33641b4b.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 91779.

HASH SHA256: 3f44e3a748f2239a375396c336b0629b099be6bb155126dc9cddded293770f59



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
CRISTIANO BECKER:00133954080 às 23/06/2022 11:28:40