EXPEDIENTE Nº 2609
Sessão Solene Nº 035

OBJETO: "Solicito a realização de Sessão Solene em Homenagem aos 40 anos da Inspetoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA São Leopoldo e dos 88 anos do CREA/RS, a ser realizada no dia 13 de julho do presente ano, às 19h."

PARECER JURÍDICO

Trata-se de requerimento para realização de SESSÃO SOLENE em Homenagem aos 40 anos da Inspetoria do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA São Leopoldo e dos 88 anos do CREA/RS, a ser realizada no dia 13 de julho do presente ano, às 19h.

O(A) Vereador(a) possui legitimidade para oferecer proposições,  conforme art. 14 inc. III do Regimento,  sendo que dentre tais está o "requerimento" (art. 101, inc.  IV) do Regimento Interno,  e dessa forma se submete à discussão e votação.

Aos conformes do art. 176, do Regimento Interno (RI), as  sessões solenes destinam-se a comemorações ou homenagens e nelas só poderão usar da palavra o seu proponente e um representante de cada Bancada, ouvidos os líderes das mesmas.

Ressalta-se que o art. 176, §3°, do RI, limita o direito do Vereador a duas proposições de sessões solenes e uma sessão especial, por ano legislativo.

Dessa forma, o presente Expediente está de acordo com os termos do art. 176 do Regimento Interno da Câmara e suas alterações.

O requerimento é considerado aprovado por maioria simples em votação única - inteligência dos artigos 135, inc. III e 144,  ambos do Regimento.

Parecer Favorável.

Votação: Maioria Simples
Comissões: Constituição e Justiça

     

São Leopoldo, 28 de junho de 2022.

   

Documento publicado digitalmente por MARIA GORETE PEREIRA em 28/06/2022 às 18:40:28. Chave MD5 para verificação de integridade desta publicação 3a37f99c78d5fc524c56b68afe985dd9.
A autenticidade deste poderá ser verificada em http://legis.camarasaoleopoldo.rs.gov.br/autenticidade, mediante código 91943.

HASH SHA256: f405f1abc72952a3454b05d05dcea541505b3c3a6ea802d9e282f838db2ec795



Documento Assinado Digitalmente no padrão ICP-Brasil por:
MARIA GORETE PEREIRA às 28/06/2022 18:41:37